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Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim (10-2011)
Demonstra como a jurisdição constitucional do processo legislativo, mediante a instituição de um sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade das leis, exercido por um Tribunal Constitucional, é legítima e se compatibiliza com o princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado democrático de direito.
Artigo


Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim (2011)
Artigo



Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim; Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira (2020)
Sumário de livro


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