Discute a questão da regularização das favelas de Belo Horizonte. Analisa a ação de organizações não governamentais e movimentos sociais, como o Programa Profavela e outros programas de legalização dos assentamentos informais.

Discute as principais vantagens do ensino virtual para o avanço da disseminação do direito urbanístico no Brasil, abordando a experiência promovida pela PUC Minas Virtual, com enfoque no Curso de atualização em regularização fundiária de assentamentos informais.

Identifica questões jurídicas relativas à continuidade das políticas públicas, especialmente na transição de um governo a outro.