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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Competência dos juizados especiais criminais nos crimes dos artigos 306 e 303, parágrafo único, do Código de Trânsito, e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso
Pereira, Marcelo Matias (2004)
Artigo de revista
Comentários à Lei das prisões
Pereira, Marcelo Matias (2012)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
