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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Reversibilidade de bens nas concessões de telecomunicações: o caminho em direção à segurança jurídica = Reversibility of assets in telecommunications concessions: the path towards legal certainty
Adami, Mateus Piva; Pereira Neto, Caio Mario da Silva (2022)
Artigo de revista
A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil = The judicialization of telecommunications regulatory policies in Brazil
Faraco, Alexandre Ditzel; Pereira Neto, Caio Mario da Silva; Coutinho, Diogo Rosenthal (2014)
Artigo de revista
Desregulamentação e continuidade na intervenção estatal sobre o domínio econômico: o caso das cotas de importação favorecida de açúcar = Deregulation and continuity in state economic intervention: the case of preferential sugar import quotas
Pereira Neto, Caio Mario da Silva; Adami, Mateus Piva; Carvalho, Felipe Moreira de (2016)
Artigo de revista
A compatibilidade da prática de zero-rating com a previsão de neutralidade de rede = Compatibility of zero-rating offers with Brazilian net neutrality rules
Pereira Neto, Caio Mario da Silva; Lemos, Ronaldo; Adami, Mateus Piva; Carvalho, Felipe Moreira de (2019)
Artigo de revista
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