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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A inconstitucionalidade de solução de conflitos mediante a utilização de arbitragem no Direito do Consumidor = The unconstitutionality of the dispute resolution through arbitration in Consumer Law
Reichelt, Luis Alberto; Peres, Fabiana Prietos (2022)
Artigo de revista
Definição de consumidor na União Europeia, na OEA e no Mercosul: a recepção de microempresas como consumidor como proteção à pequena empresa que inclui em sua definição a pessoa jurídica
Peres, Fabiana Prietos (2011)
Artigo
Resultados 1-2 de 2