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Testes de legalidade: métodos para o amplo controle jurisdicional da discricionariedade administrativa
Perez, Marcos Augusto (2020)
Sumário de livro
Desafios da nova regulação do saneamento no Brasil
Perez, Marcos Augusto; Souza, Rodrigo Pagani de; Tojal, Sebastião Botto de Barros; Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da (2021)
Sumário de livro
Delegação das atividades chamadas de polícia administrativa ou poder de polícia
Perez, Marcos Augusto (05-2010)
Analisa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 817.534 acerca do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista.
Artigo
Controle da administração pública: um breve resumo do tema
Perez, Marcos Augusto (2016)
Artigo de revista
Contratação de serviços e obra pelo sistema de registro de preços
Leite, Fábio Barbalho; Perez, Marcos Augusto (09-2004)
Trata-se de parecer acerca da licitude do emprego do sistema de registro de preços para contratação do cometimento acima descrito.
Artigo
O compartilhamento de receitas extraordinárias nas Parcerias Público-Privadas
Perez, Marcos Augusto; Garofano, Rafael Roque (2013)
Artigo de revista

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