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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Vidas marcadas pela resistência ao autoritarismo
Pertence, Sepúlveda (2003)
Artigo de revista
Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória = Anvisa resolution that prohibits the use on cigarettes of ingredientes that do not provide health risk, formal and material invalidity of measurement. Incompetence, purpose of bias and regulatory choking
Pertence, Sepúlveda; Barroso, Luís Roberto (2015)
Resultados 1-2 de 2
