A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta a substituição tributária progressiva e sua constitucionalidade a partir do dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993. Trata ainda do tema da restituição do ICMS.