A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o artigo 246 da Constituição Federal, trás questões relacionadas à interpretação da norma nele contida, à sua aplicabilidade em matéria tributária e aos efeitos da conversão de medida provisória em lei.
