A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Problematiza a regulação dos direitos fundamentais pelo Estado no Brasil e a colisão entre esses direitos, notadamente o de propriedade e o da liberdade de expressão.
