A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata dos aspectos jurídicos da livre concorrência para empresas privadas. Analisa a caracterização e a descaracterização das microempresas em função dos fins tributários.
