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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Criminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores = Judicial criminalization of Brazilian Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) when self-declared: an analysis of precedents of higher courts
Silva, Sandoval Alves da; Siqueira, Camille de Azevedo Alves; Pinheiro, Lucas Gabriel Lopes (2023)
Artigo de revista
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