A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Defende que a desapropriação configura instrumento de ação na gestão urbanística e que é considerada uma das formas mais eficazes de que dispõe o poder público no exercício dessa atividade.
