A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a anencefalia, enfatizando a defesa da liberdade da mulher de decidir sobre a continuidade ou não da gravidez quando o diagnóstico de certeza é a anencefalia, patologia sem nenhuma possibilidade de vida extra-uterina.