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Pinto Junior, Mario Engler (2006)
Artigo de revista

Pinto Junior, Mario Engler (07-2006)
Estuda a atividade econômica no serviço público, a regulação econômica e o papel da empresa estatal.
Artigo


Pinto Junior, Mario Engler (01-2006)
Aponta os elementos que identificam cada uma das três modalidades contratuais ( concessão comum, patrocinada e administrativa ), com o objetivo de delimitar o seu campo de aplicação e definir o respectivo regime jurídico.
Artigo


Pinto Junior, Mario Engler (10-2009)
Aborda a estrutura da administração pública indireta à luz da Constituição Federal de 1988, apontando as várias tipologias existentes e o regime jurídico aplicável a cada uma delas. Analisa o modelo clássico de relacionamento entre o Estado e as empresas estatais, baseado na supervisão ministerial e na tutela administrativa. Propõe a superação do dilema entre controle governamental e autonomia gerencial.
Artigo

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