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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O princípio da proteção da confiança na Constituição Federal de 1988: limites à reforma da previdência social = The principle of legitimate expectations protection in the 1988 Federal Constitution: the limits of social security reform
Mello, Gabriela Zancaner Bandeira de; Pires, Renato Barth (2023)
Artigo de revista
Mandado de segurança em matéria previdenciária
Pires, Renato Barth (2023)
Sumário de livro
Resultados 1-2 de 2
