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Porto, Ana Paula Azevedo Sá Campos; Porto Júnior, José Mário; Porto Neto, José Mário (2011)
Desenvolve o debate acerca da responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus juízes, notadamente através de uma visão global e histórica acerca da responsabilidade no direito civil e suas teorias, desde a concepção romana até a formação da posição contemporânea.
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