A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Argumenta que a doutrina da não delegação não existe. Defende que uma concessão estatutária de autoridade ao Poder Executivo ou a outros agentes nunca afeta uma delegação de Poder Legislativo. Agentes que atuam nos termos de tal concessão estatutária exercem o Poder Executivo, não o Poder Legislativo. Analisa o texto e a história da Constituição, da jurisprudência e faz uma crítica das defesas funcionais da doutrina da não delegação que têm sido propostas pelo meio acadêmico.
Objetiva documentar as falhas dos modelos econômicos em explicar o direito contratual ou justificar sua reforma e proporcionar uma explicação para estas falhas.