A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da proteção contra o trabalho penoso, dispositivo gravado na Constituição brasileira, bem como dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor do trabalho.
