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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Retroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP = Ex post facto incrimination? Regarding the judgment of AGRG-RESP 173041, concerning the application of Article 215-A of the Brazilian Penal Code
Viana, Eduardo; Quandt, Gustavo de Oliveira (2019)
Artigo de revista
Lesões mortais, causalidade, previsibilidade e imputação objetiva. Algumas considerações sobre o julgamento do AgRg no REsp 1.094.758 = Constructive manslaughter, Causality, Foreseeability and objective imputation. Some notes on the judgment given in AgRg-REsp 1.094.758
Quandt, Gustavo de Oliveira (2014)
Artigo
A cooperação dolosamente distinta nos crimes agravados pelo resultado = The problem of concurrence in offenses with a special harmful consequence
Quandt, Gustavo de Oliveira (2024)
Artigo de revista
Algumas considerações sobre os crimes de corrupção ativa e passiva. A propósito do julgamento do "Mensalão" (APn 470/MG do STF) = Some considerations on the crimes of active and passive bribery regarding the judgment given in"Mensalão" (Criminal Case 470/MG)
Quandt, Gustavo de Oliveira (2014)
Artigo
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