A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta o Decreto nº 44.787, de 18 de abril de 2008, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências no âmbito do estado de Minas Gerais.
