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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A eficácia do fato jurídico “morte” no Processo Civil: uma análise teórico-dogmática do procedimento de habilitação no CPC/2015 = The effectiveness of the legal fact “death” in the Civil Process: a theoretical-dogmatic analysis of the enabling procedure in CPC/2015
Ávila, Raniel Fernandes de; Raimundo, Andreza Lage (2020)
Artigo de revista
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