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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Princípio da presunção de inocência e prisão cautelar : HC 84078-7/MG do STF
Regilio, Carlos Eduardo (06-2011)
Trata do princípio constitucional da presunção de inocência e dos requisitos relativos à execução de prisão cautelar.
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