A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Castro, José Nilo de; Reis, Eliane Gonçalves dos; Duarte, Renata Miranda (01-2008)
Trata-se de parecer acerca dos limites para aumento dos vencimentos dos secretários, vereadores, prefeito e vice-prefeito de determinado município. Aborda ainda a iniciativa para que esse aumento ocorra.
