Lista por Autor


Ir para: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

ou entre com as primeiras letras:  
Resultados 1-1 de 1

Requejo Conde, Carmen (2023)
Discute as circunstâncias hiperagravantes do crime de agressão sexual, que foram reformadas pelas Leis Orgânicas 8/2021, 10/2022 e 4/2023. Analisa as diferentes posições da jurisprudência na aplicação da circunstância de atuação conjunta de duas ou mais pessoas ao autor e ao cooperador.
Artigo de revista

Resultados 1-1 de 1