Apresenta um breve quadro histórico-juridico do processo integrativo da América Latina, dando especial enfoque a surgimento do Tratado de Assunção como marco inicial do Mercosul, bem como ao sistema de regulamentação da educação superior realizada através de tratados internacionais.

Apresenta um breve quadro de análise comparativa entre teses contrapostas no tocante à competência deferida pelo texto constitucional à Polícia e ao Ministério Público no que diz respeito a poder para investigação criminal.