A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discute a distribuição de competência legislativa em matéria de direito urbanístico, buscando verificar a responsabilidade e os limites de cada ente federativo para o ajuste da ordem jurídica urbanística, com enfoque no tema dos loteamentos fechados.
