A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de realização de proposta de contrato em licitação na qual a oferta seja em créditos contra a administração e sobre a realização de compensação de dívidas não tributárias com a administração.
