Analisa as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca do fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em suas várias incidências, seja na Constituição Federal, seja na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, que trata das operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.