A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre o direito à saúde e ao acesso aos medicamentos necessários para a efetivação do tratamento, sendo esse fornecimento de medicamentos responsabilidade do Poder Público e dos entes da Federação.
