A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Busca verificar quais foram as mudanças sociais que motivaram a inclusão expressa da defesa do consumidor na Constituição de 1988. Estuda a defesa do consumidor na legislação anterior à Constituição, como o Código Civil de 1916 no tangente a intervenção do Estado na economia. Analisa o Código de Defesa do Consumidor.
