Apresenta reflexão sobre o teto remuneratório dos agente públicos, tendo como foco os servidores dos tribunais de contas estaduais. Traz ainda breve estudo sobre a estrutura orgânica do Estado brasileiro.

Trata de temas como a liberdade de comunicação social, a imunidade à censura, a liberdade de imprensa e o direito à informação, ressaltando que nenhum direito fundamental é absoluto.

Trata do histórico dos direitos fundamentais. Tece considerações acerca da redemocratização dos mesmos após a promulgação da Constituição de 1988, e dispõe sobre a valoração destinada ao princípio do respeito à dignidade humana constante na Constituição. Aborda o tema no âmbito do direito internacional, e comenta a relação entre a diminuição das desigualdedes sociais e a efetivação desses direitos.

Versa sobre a ordem de sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo municipal na hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito.