A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Questiona, diante dos paradigmas internacionais e constitucionais, a incidência do instituto penal da anistia aos agentes estatais que praticaram crimes de tortura, sequestro e homicídio durante a ditadura militar, instaurada no país em 1964.
