A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Disserta sobre as diferenças entre o conceito de assistência técnica e Know-how em contratos de CDI na Espanha. Aborda a posição da OCDE que concorda que esse tipo de serviço gera um pagamento de benefício empresarial e não um royalty.
