A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da justiça restaurativa no Projeto de Lei de Processo Penal espanhol e como os regulamentos europeus obrigam os Estados-Membros a introduzir a mediação penal na sua legislação. Aponta que após examinar sucintamente a Lei alemã e portuguesa que adotam o princípio da oportunidade de forma inédita, verifica que no texto da reforma do direito processual espanhol, a mediação tem uma aplicação muito mais restrita do que naqueles países.
Fala a respeito do debate da criminalização da exaltação do Regime Franco, na Espanha. Cita a lei alemã que representa um modelo onde a exaltação de um regime totalitário é punida. Diz que esta legislação tipifica o apoio à violência e à tirania nacional-socialista, quando perturba a paz pública e prejudica a dignidade das vítimas.