Minuta de acordo de cooperação. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal de Federal. Aprovada, com recomendações.

Cumprimento de determinação judicial. Ciência inequívoca da Administração. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução STJ n. 9/2010. Decisão judicial já transitada em julgado. Restituição dos autos com a recomendação de instrução e encaminhamento à deliberação da autoridade máxima do Tribunal, na forma prevista no art. 4º da Resolução STJ n. 9/2010.

Minuta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 34/2007 – Prorrogação com manutenção de preços do contrato de serviços de lavanderia prestados à Coordenadoria de Assistência Médica – aprovação da minuta.

Trata-se de Parecer acerca da contratação de bens e serviços comuns de tecnologia da informação.

Relatório COAD – SADID n. 172/2010. Fusão do Pró-Ser e do Programa de Saúde do Conselho da Justiça Federal – Convênio Administrativo firmado entre órgãos do Poder Judiciário por prazo indeterminado – Compreensão à luz do art. 105, parágrafo único, inciso da Constituição da República – Perpetuidade das relações – Salvaguarda da saúde dos servidores – Considerações sobre o art. 7º, inciso III, da IN STN n. 1, de 15.1.1997.

Determinação judicial. Impossibilidade de cumprimento. Não compreensão exata dos termos em que proferida. Ausência de cópia do termo de acordo firmado em divórcio litigioso. Inteligência do ofício encaminhado pela vara de família que não permite a ilação de determinação para pagamento de auxílio-creche.

Resolução CNJ n. 133, de 21 junho de 2011. Análise acerca da natureza constitutiva ou declarativa do ato normativo. Princípio da simetria entre as carreiras do Ministério Público e Magistratura. Parecer pela impossibilidade de efeito retroativo. Não vinculação do Superior Tribunal de Justiça às determinações do Conselho da Justiça Federal.

Prorrogação contratual. Contrato híbrido - fornecimento e prestação de serviços. Garantia convencionada entre as partes. Inclusão no prazo contratual. Posicionamento do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno. Precedentes desta Assessoria Jurídica. Medida não recomenda, ressalvada a hipótese de atraso nos serviços de suporte técnico.

Solicitação de renovação de assinatura de periódicos. Inexigibilidade de licitação. Previsão contida no art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993. Justificativa para a contratação.

Contrato STJ n. 062/2010. Prestação de serviços especializados de fotografia e webdesign. Alteração social da empresa contratada. Hipótese em que é possível a rescisão contratual. Previsão editalícia que desautoriza a contratação de empresa em que figure servidor do Tribunal em consonância com as disposições previstas no art. 9º, III, c.c. art. 78, XI, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 8/2011. Acréscimo legal. Previsão contida no art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993. Aprovação, com ressalvas.

Solicitação de renovação de assinatura de periódicos. Inexigibilidade de licitação. Previsão contida no art. 25, I, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993. Justificativa para a contratação. Aprovação.

Minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 12/2011, com manutenção provisória de preços. Aprovação da minuta, com recomendações.

Trata-se de proposta de aquisição de microcomputadores, mediante registro de preços, na forma de pregão eletrônico.

Minuta de edital. Fornecimento de livros estrangeiros. Aprovação com ressalvas.

Analisa a possibilidade jurídica de prorrogação contratual do Contrato STJ n. 26/2010.

Trata-se de proposta de contratação da Fundação Universidade de Brasília (FUB), por meio do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), para a prestação de serviços técnico-especializados com vistas à organização e à realização de concurso público para provimento de vagas existentes e à formação de cadastro de reserva em cargos efetivos do quadro de pessoal do STJ.

Solicitação da contratada para alterações de clásulas contratuais. Avaliação jurídica.