A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Assinala os principais traços que definem a maioria das reformas legais que vêm sendo implementadas nos sistemas penais desde os anos 80, especialmente nos países desenvolvidos.