A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o tratamento das formas de celebração de contratos entre a administração pública e o terceiro setor à luz da Lei de licitações brasileira, além de examinar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
