A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a possibilidade de aplicação da sanção de demolição de obras pelos órgãos ambientais por meio da utilização do poder de polícia ambiental, com o intuito de paralisar a degradação ambiental e/ou recuperar o meio ambiente. Analisa as limitações legais e temporais para o uso da medida, bem como o interesse e a necessidade do órgão ambiental em pedir a tutela jurisdicional.