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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Tutela antecipada em face da fazenda pública
Santana, Maria Andréa Valadares de (2003)
Apresenta as condições para a concessão da tutela antecipada nas ações movidas contra o Poder público ou seus agentes.
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