Trata de leis municipais que estabelecem cotas raciais para o acesso a cargos públicos e da inconstitucionalidade destes diplomas à luz dos conceitos de igualdade formal e material, da noção de proporcionalidade e da distribuição de competências legislativas entre os entes da Federação.

Ressalta a necessidade da observância dos princípios constitucionais no que se denomina "governo eletrônico".