A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Tece algumas considerações acerca da imputabilidade de menor no ordenamento jurídico brasileiro visando ampliar a discussão do tema sob um enfoque sócio-normativo. Toma como referência o princípio da vedação do retrocesso e a doutrina da proteção integral. Postula a inconstitucionalidade dessa diminuição de idade penal visto que desconsidera princípios basilares da Carta Magna, como a dignidade da pessoa humana.