Analisa a necessidade de as empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos serem submetidas às regras processuais em execução por quantia certa segundo as normas previstas no artigo 730 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresenta entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da obrigatoriedade de observância e aplicabilidade dessas regras às empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos.