O presente trabalho pretende, mediante uma pesquisa de caráter exploratório-descritiva, apresentar uma fundamentação teórica a partir da literatura pesquisada, visando o seguinte tema – “Orçamento Público”. Procura-se dar ainda uma abordagem histórica e reflexiva do assunto, mostrando como ponto fundamental o papel do Poder Judiciário e do Ministério Público na produção de políticas públicas no Brasil, por meio de estudo da organização e do funcionamento deste poder, e do estudo de sua interação com os demais poderes e com a sociedade civil.