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As repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades = The impact of the Statute of Disabled People in disability theory
Bufulin, Augusto Passamani; Santos, Katharine Maia dos; Reinholz, Rayanne Otilia (2018)
Artigo de revista
Uma perspectiva histórica da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 130) = A historical perspective of the declaration of unconstitutionality of the Press Act (Law 5.250/1967) by the Supreme Court (ADPF 130)
Bufulin, Augusto Passamani; Santos, Katharine Maia dos (2018)
Artigo de revista
A intervenção processual do credor hipotecário na ação de usucapião movida por terceiro em face do proprietário/devedor hipotecante do imóvel = The procedural intervention of the mortgage lender in the action of acquisitive prescription moved by third party in the face of the mortgage owner/debtor of the property
Bufulin, Augusto Passamani; Bonomo Júnior, Aylton; Santos, Katharine Maia dos (2017)
Artigo de revista
Breve análise do vício processual de inexistência jurídica em face do novo Código de Processo Civil = Brief review of the procedural defect of legal absence in the face of the new Civil Procedure Code
Bufulin, Augusto Passamani; Bonomo Júnior, Aylton; Santos, Katharine Maia dos (2016)
Artigo de revista

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