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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O crime de apropriação indébita tributária: estudo de caso. HC nº 399.109, julgado pelo STJ (RHC nº 163.334, em trâmite perante o STF) = Tax crime (misappropriation): case HC 399.109/STJ. RHC 163.334/STF
Santos, Mariane Andréia Cardoso dos; Paixão, Thalles (2019)
Artigo de revista
A alteração do aspecto territorial da incidência do ISS sobre os serviços prestados por administradoras de cartões de crédito pela Lei Complementar nº 157/2016
Santos, Mariane Andréia Cardoso dos (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2