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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A Lei Geral de Proteção de Dados e os princípios constitucionais = The General Law of Personal Data Protection and constitutional principles
Santos Filho, Ronaldo Fenelon; Joaquim, Leticia Perez (2021)
Artigo de revista
Aspectos relevantes da ação popular ambiental: diferenças em relação à ação popular disciplinada pela Lei 4.717/65
Gomes Junior, Luiz Manoel; Santos Filho, Ronaldo Fenelon (2007)
Artigo
Uma análise da responsabilidade do comerciante por fato do produto à luz do Código de Defesa do Consumidor = An analysis of merchant liability for product fact in the light of the Consumer Protection Code
Silvério, Danielle Apis; Teotônio, Paulo José Freire; Santos Filho, Ronaldo Fenelon (2020)
Artigo de revista
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