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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Legitimidade ativa para restituição do IRRF sobre as remessas ao exterior = Right to request withholding tax reinbursements
Saruhashi, Gabriella Barni; Laurentiis, Thais de (2024)
Artigo de revista
Embargos de divergência e os casos tributários semelhantes com identidade essencial = Motion for reconsideration and similar tax cases with essential identity
Jesus, Fernando Bonfá de; Jesus, Isabela Bonfá de; Saruhashi, Gabriella Barni (2024)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
