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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A obrigação mínimo-essencial do Estado de prevenção aos despejos forçados: o contexto da pandemia da covid-19 = The State’s minimum core obligation to prevent forced evictions: the context of the covid-19 pandemic
Saule Junior, Nelson; Ferreira, Allan Ramalho (2021)
Artigo de revista
O fim da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo: o dever do Estado na promoção do direito à moradia da população de baixa renda = The end/purpose of Urban Housing Development Company of São Paulo: the State’s duty to promote the housing rights of the poor
Saule Junior, Nelson; Ferreira, Allan Ramalho (2021)
Artigo de revista
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