Trata das concessões de serviços públicos municipais, especificamente, o serviço de saneamento básico. Analisa o instituto das concessões, pontuando as nuances que lhe são atribuídas no contexto sociopolítico emergente desde a década de 90.

Analisa a impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados para suprir necessidades temporárias da Administração Pública. Verifica a prévia aprovação em concurso para o provimento de cargos públicos e suas exceções. Analisa a nulidade de atos administrativos que eventualmente transformem em servidores efetivos aqueles contratados sem concurso e os efeitos decorrentes de tal nulidade em relação aos agentes irregularmente efetivados.